PORTARIA RFB Nº 10, 19/02/2021 – auditoria de créditos PIS/Pasep e da Cofins
(DOU de 01/03/2021 – Edição extra) Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O SECRETÁRIO...