Parte I – COMITÊ GESTOR DO IBS
Estrutura
Composto por 27 membros representado cada Estado e Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital;
Terá mais 27 membros representantes do conjunto de municípios e Distrito Federal, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital, onde:
14 membros serão eleitos com base nos votos de cada Município e com valor igual para todos; e
13 membros eleitos com votos ponderados pelas respectivas populações;
Ambos os grupos serão formados por eleições distintas
Composta pelas seguintes instâncias: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
Objetivo
Definir as diretrizes e exercer coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Competências
Administrativas, desempenhadas pelo Distrito Federal, Estados, Municípios;
Competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Controle centralizado das inscrições em dívida ativa, mediante sistema único;
Cobrança administrativa: até 180 dias;
Ônus decorrentes da cessão de servidores;
Possibilidade de delegação ou de compartilhamento, entre os entes, das atividades de fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa.
Fiscalização
Obrigações principais e acessórias permanecem sob a fiscalização do DF, Estados e Municípios, o CG-IBS coordenará essas atividades para integrar os diferentes entes, sem permitir a separação da fiscalização entre as esferas federativas;
Se dois ou mais entes federativos quiserem realizar atividades de fiscalização ao mesmo tempo, o procedimento será feito de forma conjunta e integrada;
O regulamento do IBS definirá quem é responsável pela fiscalização e permitirá a participação das administrações tributárias interessadas, tanto nas atividades programadas quanto nas em andamento;
Relacionamento com o sujeito passivo fiscalizado: os atos procedimentais serão realizados pelas autoridades das administrações tributárias responsáveis pela fiscalização;
As atividades de fiscalização serão realizadas exclusivamente por servidores efetivos das carreiras específicas, com competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário, estabelecidas por lei estadual, distrital ou municipal;
Qualquer divergência sobre a interpretação, cálculo da base ou classificação dos fatos geradores durante a fiscalização será resolvida por um procedimento definido pelo CG-IBS.
Cobrança
As atividades de cobrança administrativa continuarão sob a responsabilidade das administrações tributárias dos Estados, DF e Municípios;
A cobrança extrajudicial e judicial será responsabilidade das respectivas procuradorias;
O CG-IBS coordenará essas atividades para garantir a integração entre os entes;
As atividades serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes das respectivas carreiras específicas;
Essas atividades poderão ser delegadas aos entes federativos conforme as regras do CG-IBS. Nesse caso, o ente federativo delegado atuará em seu próprio nome e em nome dos demais entes que têm direito a uma parte do crédito tributário.
Conselho Superior
Os membros serão nomeados para exercer a função durante 4 anos;
Para eleição dos representantes municipais serão formadas chapas com 1 titular e 2 suplentes, por vaga;
Apoio mínimo de 20% do total de municípios e conforme o caso, que representem no mínimo 20% do total da população dos municípios;
Possibilidade de 2º turno entre as duas chapas mais votadas.
Na eleição dos representantes municipais, cada município poderá:
Apoiar uma chapa por eleição;
Indicar um integrante para a chapa se tiverem pelo menos 2 servidores de carreira na administração tributária, com competência para lançar, fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos municipais;
Indicar apenas um membro titular ou suplente;
Substituir ou destituir o membro eleito;
A eleição será realizada pelo CG-IBS, com apoio das entidades municipalistas.
Requisitos para os membros:
Reputação ilibada e reconhecido conhecimento em administração tributária;
Formação acadêmica de nível superior compatível com o cargo;
Não estar nas condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Para a representação dos Municípios e DF existem três critérios e no mínimo um deles deverá ser atendido:
Ter ocupado cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou similar; ou
Experiência mínima de 10 anos na administração tributária estadual, distrital ou municipal; ou
Experiência mínima de 4 anos em cargos de direção, chefia ou assessoramento superior na administração tributária estadual, distrital ou municipal.
A aprovação das deliberações do Conselho Superior do CG-IBS requer:
Para Estados e Distrito Federal:
Votos da maioria absoluta dos seus representantes.
Votos de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% da população do País.
Para Municípios e Distrito Federal:
Votos da maioria absoluta dos seus representantes.
O Conselho Superior terá decisão final em temas estratégicos e de gestão superior tratadas no art. 7º do PLP;
Compensação com créditos apropriados
Pagamento pelo sujeito passivo (contribuinte)
Recolhimento pelo adquirente
Demais órgãos e diretoria
O texto da PLP trata nos artigos 12 a 39 dos detalhes da composição e das competências dos demais órgãos e diretorias.
Controle externo
A fiscalização contábil, operacional e patrimonial do CG-IBS será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável pelas contas do ente federativo de origem do Presidente do CG-IBS;
O CG-IBS está sujeito à fiscalização pelo TCU apenas em relação aos recursos financiados pela União para a instalação do órgão, até que sejam totalmente ressarcidos;
Os artigos 41 a 44 do PLP listam os relatórios e demonstrativos que o CG-IBS deve elaborar.
Orçamento
O Conselho Superior terá um prazo anualmente até 31 de julho para propor:
- o percentual da arrecadação do IBS de cada ente federativo que será destinado ao financiamento do CG-IBS no próximo exercício financeiro, não podendo ser superior a 0,2%; e
- o orçamento do CG-IBS para o próximo exercício financeiro, que não poderá ser superior a 0,2% da estimativa de arrecadação do IBS para esse período.
As propostas acima terão o prazo de 30 dias contados a partir da publicação no DOU para serem aprovadas ou rejeitadas pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CG-IBS.
As propostas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas conforme a manifestação da maioria absoluta dos Poderes Legislativos;
No caso de rejeição da proposta cabe ao CG-IBS, no respectivo exercício financeiro:
- Destinar ao financiamento do CG-IBS uma parte da arrecadação do IBS conforme a última proposta aprovada;
- Executar o orçamento do CG-IBS dentro dos limites estabelecidos na última proposta aprovada.
O orçamento do CG-IBS pode reservar até 0,05% da arrecadação atual do IBS para programas que incentivem a cidadania fiscal.
Instalação do CG-IBS
Será instalado em até 120 dias contados da publicação da Lei Complementar;
Membros titulares e suplentes deverão ser indicados em até 90 dias contados da publicação da Lei Complementar;
Os membros titulares do Conselho Superior escolherão o presidente e os dois vice-presidentes do CG-IBS entre si;
O presidente informará ao Ministro da Fazenda o início das atividades do CG-IBS, indicando a conta bancária para receber o aporte inicial da União por meio de operação de crédito;
O regimento interno definirá os métodos para gerir as finanças e contabilidade até que o sistema de execução orçamentária próprio do CG-IBS esteja disponível.
Arrecadação do IBS
O percentual da arrecadação do IBS destinado ao financiamento do CG-IBS será:
- 60% no exercício financeiro de 2026 (com uma alíquota de 0,1%);
- 50% nos exercícios financeiros de 2027 e 2028 (com uma alíquota do IBS de 0,1%).
Não poderá exceder:
- 2% no exercício financeiro de 2029;
- 1% no exercício financeiro de 2030;
- 0,67% no exercício financeiro de 2031;
- 0,5% no exercício financeiro de 2032.
Aporte da União:
A União financiará as despesas para a instalação do CG-IBS de 2025 a 2028, até o montante de R$ 3,8 bilhões por meio de empréstimo:
- Em 2025, será de R$ 600 milhões.
- Em 2026, será de R$ 800 milhões.
- Em 2027, será de R$ 1,2 bilhão.
- Em 2028, será de R$ 1,2 bilhão.
Os valores financiados pela União serão distribuídos em parcelas mensais iguais e sucessivas;
De 2026 a 2028, os aportes mensais da União serão reduzidos em valor equivalente à receita do IBS destinada ao financiamento do CG-IBS;
O financiamento da União ao CG-IBS será remunerado com base na Taxa SELIC;
O CG-IBS reembolsará a União pelos valores financiados em 20 parcelas semestrais consecutivas, a partir de junho de 2029;
Se a receita do IBS destinada ao financiamento do CG-IBS em 2027 e 2028 exceder o valor do financiamento previsto para esses anos, 50% do excedente será usado para reembolsar antecipadamente a União.