A Regulamentação da Reforma Tributária é composta de dois Projetos de Lei Complementar (PLP). [Migrado]
A entrega de projetos de lei complementar (PLP) marca um passo significativo na regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, que versa sobre a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil. Até o momento existem dois projetos em andamento. O primeiro...