A reforma tributária do consumo está a todo vapor, mas ainda temos alguns pontos importantes esperando por respostas. Mesmo com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que lançou as bases do IBS e da CBS, há questões críticas que ainda não estão totalmente claras e que merecem nossa atenção.
Comitê Gestor do IBS: peça faltando no quebra-cabeça
Um dos aspectos mais delicados dessa reforma tributária do consumo é a indefinição em relação ao Comitê Gestor do IBS. O PLP 108 trata da sua criação e funcionamento, mas a sua composição ainda não está completa. Hoje, só os 27 membros dos estados fazem parte do Conselho Superior do CG-IBS. Os municípios, que também deveriam indicar 27 representantes, estão ausentes, e há uma briga entre duas entidades sobre como essa eleição deveria acontecer.
Sem essa composição completa, qualquer decisão do Comitê Gestor do IBS pode ser questionada na justiça. Isso cria um risco real de instabilidade para o novo sistema tributário. É como construir uma casa sem um alicerce firme: ela pode balançar.
Precisamos falar a mesma língua: uniformização de entendimentos
Outro ponto que exige nossa atenção dentro da reforma tributária do consumo é a uniformização das interpretações sobre o IBS e a CBS. Como os contribuintes vão seguir praticamente as mesmas regras em quase tudo (conforme a LC 214/25), é fundamental que as interpretações sejam idênticas.
Se a jurisprudência administrativa e judicial não falar a mesma língua, o sistema não vai funcionar bem. Não faz sentido ter diferentes entendimentos para tributos que seguem as mesmas diretrizes, certo? A clareza e a consistência são essenciais aqui.
CNPJ Alfanumérico: a mudança que chega mesmo com pedidos de adiamento
O setor pediu para a Receita Federal adiar a entrada em vigor do CNPJ alfanumérico. A justificativa era a necessidade de fazer ajustes importantes em todos os sistemas. Mas a Receita manteve a data para junho de 2026. A razão? As combinações numéricas estão acabando, e o novo formato é preciso para acomodar os novos contribuintes da reforma tributária do consumo.
Essa mudança mexe com tudo: da emissão de notas fiscais aos contratos e procedimentos de fiscalização. Ou seja, as empresas precisam se preparar já.
Substituição Tributária: um velho conhecido pode voltar
A Lei Complementar nº 214/2025 não previa a manutenção da Substituição Tributária (ST). No entanto, já existem conversas no legislativo para reintroduzi-la em setores específicos, como combustíveis e bebidas, principalmente durante a tramitação do PLP 108.
Essa possibilidade nos preocupa. Mesmo com a intenção inicial de acabar com a ST, mantê-la ou trazê-la de volta pode criar distorções e mais complexidade ao sistema, justamente o que a reforma tributária do consumo tenta evitar.
Imposto Seletivo: O “Imposto do Pecado” com dúvidas na aplicação
O Imposto Seletivo, que alguns chamam de “imposto do pecado”, ainda gera incerteza sobre como será aplicado. Como vamos definir exatamente o que é “prejudicial à saúde” para ser tributado? A lista de produtos sujeitos a esse imposto será revista a cada cinco anos, e a Lei Complementar deixou para a legislação ordinária a definição dos itens e das alíquotas.
Isso cria um cenário de incerteza que vai exigir que as empresas fiquem de olho o tempo todo. Mais uma variável sensível da reforma tributária do consumo.
2026: O Ano dos testes (Sem cobrança!)
Em 2026, contribuintes enquadrados no Regime Regular precisarão destacar o CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) nos documentos fiscais, mas sem a cobrança efetiva. Será um ano para testes e preparação. O governo vai ter uma visão completa das operações para, então, ajustar as alíquotas reais.
Essa fase é crucial para identificar e corrigir possíveis problemas antes que o sistema entre em vigor de vez. É a chance de afinar os ponteiros da reforma tributária do consumo.
O pagamento no ato: “Split Payment”
O “split payment” é um mecanismo inédito que começará a funcionar de forma gradual e facultativa a partir de 2027. A ideia é que os tributos sejam pagos diretamente ao fisco no momento da transação. Os técnicos do governo estão trabalhando para tornar isso possível, mas a complexidade e a falta de detalhes claros preocupam.
Como isso vai impactar o fluxo de caixa das empresas? A implementação vai exigir adaptações nos sistemas e revisão de processos — mais um desafio da reforma tributária do consumo que não pode ser ignorado.
Fiscos e contribuintes: um desafio de adaptação
A transição para o novo sistema vai ser um grande desafio tanto para os Fiscos quanto para os contribuintes. Modernizar os meios de pagamento e integrar os processos exige treinamento das equipes e investimento em tecnologia. As empresas vão precisar configurar seus sistemas e se organizar para as novas regras fiscais, e isso pode gerar custos extras. A reforma tributária do consumo, nesse sentido, exige um esforço coletivo.
Preparação é a chave!
Apesar dos pontos que ainda precisam de definição, a reforma tributária do consumo segue firme em seu cronograma. As empresas não podem esperar que tudo esteja 100% definido para começar a se preparar. É hora de ajustar os sistemas, treinar as equipes e adequar os processos.
Essa reforma é uma oportunidade histórica para simplificar o sistema tributário brasileiro. Mas o sucesso dela vai depender de como esses pontos pendentes forem resolvidos e da preparação cuidadosa de todos os envolvidos. O momento é de atenção e preparo. Quanto antes as empresas começarem a se adaptar à reforma tributária do consumo, mais suave será a transição para o novo modelo tributário que está batendo na porta.
