Novidades ECF 2021
Artigo sobre as principais alterações no leiaute da ECF, seus impactos e também a melhor forma para preenchimento desta obrigação.
Alterações para ECF 2021
Como de costume, a Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório Executivo COFIS n°86 em 28 de dezembro de 2020 com diversas alterações no manual para atendimento a ECF 2021 (ano calendário 2020). Aqui listaremos de forma simplificada e objetiva as principais alterações.
- Inclusão de registros X305 e X325 para o detalhamento sempre que houver ajustes no preço parâmetro em operações com o exterior (X300 e X320):
X305 | 3 | Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da Exportação |
X325 | 3 | Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da Importação |
- Campos inseridos em registros existentes:
Registro C040: Identificador da ECD.
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13 |
IND_ESC_CONS |
Escriturações Contábeis Consolidadas: (Deve ser preenchido pela empresa controladora obrigada a informar demonstrações contábeis consolidadas, nos termos da Lei nº 6.404/76 e/ou do Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas) N – Não |
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14 |
IND_CENTRALIZADA |
Indicador da modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada: 0 – Escrituração Centralizada 1 – Escrituração Descentralizada |
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15 |
IND_MUDANC_PC |
Indicador de mudança de plano de contas: 0 – Não houve mudança no plano de contas. 1 – Houve mudança no plano de contas. |
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16 |
COD_PLAN_REF |
Código do Plano de Contas Referencial que será utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas: 1 – PJ em Geral – Lucro Real 2 – PJ em Geral – Lucro Presumido 3 – Financeiras – Lucro Real 4 – Seguradoras – Lucro Real 5 – Imunes e Isentas em Geral 6 – Imunes e Isentas – Financeiras 7 – Imunes e Isentas – Seguradoras 8 – Entidades Fechadas de Previdência Complementar 9 – Partidos Políticos 10 – Financeiras – Lucro Presumido Observação: Caso a pessoa jurídica não realize o mapeamento para os planos referenciais na ECD, este campo deve ficar em branco. |
- Exemplos de alterações e inclusões de novas contas e códigos de registros
L300A – Conta 3.01.01.07.28 – Alteração da descrição para “Provisão para Perda de Estoque de Livros”
Plano Padrão da Parte B:
Alteração de descrição: 2.110 – Incentivo Fiscal – Depreciação Acelerada Incentivada – SUDENE
Novo Código: 2.115 – Incentivo Fiscal – Depreciação Acelerada Incentivada – SUDENE
M300A:
Alteração de descrição de linhas de códigos 89 e 164: Outros ajustes decorrentes de modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014.
Alteração de descrição: 43 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDENE
Novo código: 43.01 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDAM
Alteração de descrição: 122 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDENE
Novo código: 122.01 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDAM
M300R:
Alteração de descrição de linhas de códigos 263 e 338: Outros ajustes decorrentes de modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014.
Alteração de descrição: 218 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDENE
Novo código: 218.01 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDAM
Alteração de descrição: 296 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDENE
Novo código: 296.01 – Incentivo fiscal – depreciação acelerada incentivada – SUDAM
M300B:
Alteração de descrição de linhas de códigos 89 e 196: Outros ajustes decorrentes de modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014.
M300C:
Alteração de descrição de linhas de códigos 76 e 135: Outros ajustes decorrentes de modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.973, de 2014.
- Exemplos de novas regras inseridas nesta versão do leiaute:
Registro X300
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Nº |
Campo |
Regras de Validação do Campo |
Tipo |
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4 |
DESC_EXP |
REGRA_TIP_EXP_123_OBRIGATORIO_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.DESC.EXP não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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5 |
TOT_OPER |
REGRA_TOT_OPER_OBRIGATORIO_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.DESC.EXP não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “04” (operações financeiras). |
Erro |
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6 |
COD_NCM |
REGRA_NAO_PREENCHER_BENS: Verifica se X300.COD_NCM não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “02” (serviços) ou “03” (direitos), “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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7 |
QTDE |
REGRA_NAO_PREENCHER_BENS: Verifica se X300.QTDE não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “02” (serviços) ou “03” (direitos), “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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8 |
UNI_MED |
REGRA_NAO_PREENCHER_BENS: Verifica se X300.UNI_MED não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “02” (serviços) ou “03” (direitos), “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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9 |
IND_OPER |
REGRA_TIP_EXP_123_OBRIGATORIO_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.IND_OPER não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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10 |
TIP_MET |
REGRA_IND_OPER_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.TIP_MET não está preenchido quando X300.IND_OPER é igual a “N” (Não). |
Erro |
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11 |
OPER_PAR |
REGRA_OBRIGATORIO_PVEX: Verifica se X300.OPER_PAR está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PVEX: Verifica se X300.OPER_PAR não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVA” ou “PVV” ou “CAP” ou “PECEX”. |
Erro Erro |
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12 |
DESC_BENS_PAR |
REGRA_OBRIGATORIO_PVEX: Verifica se X300.DESC_BENS_PAR está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PVEX: Verifica se X300.DESC_BENS_PAR não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVA” ou “PVV” ou CAP” ou “PECEX”. |
Erro Erro |
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13 |
ID_PARTE_PAR |
REGRA_OBRIGATORIO_PVEX: Verifica se X300.ID_PARTE_PAR está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PVEX: Verifica se X300.ID_PARTE_PAR não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVA” ou “PVV” ou CAP” ou “PECEX”. |
Erro Erro |
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14 |
TIP_PAR |
REGRA_OBRIGATORIO_PVEX: Verifica se X300.TIP_PAR está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PVEX: Verifica se X300.TIP_PAR não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVA” ou “PVV” ou CAP” ou “PECEX”. |
Erro Erro |
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15 |
DAT_UTIL |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.DAT_UTIL está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.OPER_PAR não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. |
Erro Erro |
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16 |
CRIT_PAR |
REGRA_CRIT_PAR_OBRIGATORIO: Verifica se X300.CRIT_PAR está preenchido quando X300.DAT_UTIL é igual a “T” (data da transação – preço negociado) ou “O” (data da transação – média de dias do evento).
REGRA_CRIT_PAR_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.CRIT_PAR não está preenchido quando X300.DAT_UTIL é igual “E” (data do embarque). |
Erro Erro |
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17 |
DAT_TRANS |
REGRA_DAT_TRANS_OBRIGATORIO: Verifica se X300.DAT_TRANS está preenchido quando X300.TIP.MET é igual a “PECEX” e X300.DAT_UTIL é igual a “T” (data da transação – preço negociado).
REGRA_DAT_TRANS_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.DAT_TRANS não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”; e X300.DAT_UTIL é igual a “O” (data da transação – média de dias do evento) ou “E” (data do embarque). REGRA_DT_ANTERIOR_DT_FINAL_ECF: Verifica se X300.DAT_TRANS é menor ou igual que a data final da ECF (0000.DT_FIN). |
Erro Erro Erro |
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18 |
DAT_EMB |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.DAT_EMB está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.DAT_EMB não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. REGRA_DATA_TRANSACAO: Verifica se X300.DAT_EMP é maior que X300.DAT_TRANS. |
Erro Erro Erro |
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19 |
ID_FCONT_COT |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.ID_FCONT_COT está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.ID_FCONT_COT não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. REGRA_FONTE_PRECO_PARAMETRO_EXP: Verifica se o código utilizado em X300.ID_FCONT_COT é válido para exportações. |
Erro Erro Erro |
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20 |
AJ_PAR |
REGRA_IND_OPER_OBRIGATORIO: Verifica se X300.AJ_PAR está preenchido quando X300.TIP_EXP igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) e X300.IND_OPER igual a “S” (operação sujeita a arbitramento). REGRA_IND_OPER_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.AJ_PAR não está preenchido quando X300.IND_OPER é igual a “N” (Não). |
Erro Erro |
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21 |
VL_PAR |
REGRA_IND_OPER_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_PAR não está preenchido quando X300.IND_OPER é igual a “N” (Não). |
Erro |
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22 |
VL_PRAT |
REGRA_IND_OPER_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_PRAT não está preenchido quando X300.IND_OPER é igual a “N” (Não). |
Erro |
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23 |
QTDE_AJ |
REGRA_OBRIGATORIO_BENS: Verifica se X300.QTDE_AJ está preenchido quando X300.TIP_EXP igual a “01” (bens). REGRA_NAO_PREENCHER_BENS: Verifica se X300.QTDE_AJ não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “02” (serviços) ou “03” (direitos), “04” (operações financeiras) ou “05” (não especificadas). |
Erro Erro |
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24 |
VL_AJ |
REGRA_VL_AJ_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_AJ não está preenchido quando X300.IND_OPER é igual a “N” (Não). |
Erro |
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25 |
VALOR_COT |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.VALOR_COT está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.VALOR_COT não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. |
Erro Erro |
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26 |
NUM_DEC_EXP |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.NUM_DEC_EXP está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.NUM_DEC_EXP não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. |
Erro Erro |
|
27 |
DAT_ENT_PREV |
REGRA_OBRIGATORIO_PECEX: Verifica se X300.DAT_ENT_PREV está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PECEX”.
REGRA_NAO_PREENCHER_PECEX: Verifica se X300.DAT_ENT_PREV não está preenchido quando X300.TIP_MET é igual a “PVEX” ou “PVA” ou “PVV” ou CAP”. REGRA_DATA_EMBARQUE: Verifica se X300.DAR_ENT_PREV é maior que X300.DAT_EMB. |
Erro Erro Erro |
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28 |
VL_JUR |
REGRA_TIP_EXP_4_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_JUR não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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29 |
VL_JUR_MIN |
REGRA_TIP_EXP_4_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_JUR_MIN não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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30 |
VL_JUR_MAX |
REGRA_TIP_EXP_4_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.VL_JUR_MAX não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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31 |
COD_CNC |
REGRA_TIP_EXP_4_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.COD_CNC não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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32 |
TIP_MOEDA |
REGRA_TIP_EXP_4_NAO_PREENCHER: Verifica se X300.TIP_MOEDA não está preenchido quando X300.TIP_EXP é igual a “01” (bens) ou “02” (serviços) ou “03” (direitos) ou “05” (não especificadas). |
Erro |
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Nº |
Campo |
Regras de Validação do Campo |
Tipo |
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2 |
LUC_LIQ |
REGRA_OBRIGATORIO_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.LUC_LIQ está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “1” (lucro real) ou “02” (lucro real/arbitrado) ou “03” (lucro presumido/real) ou “04” (lucro presumido/real/arbitrado). REGRA_NAO_PREENCHER_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.LUC_LIQ não está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “5” (lucro presumido) ou “06” (lucro arbitrado) ou “07” (lucro presumido/arbitrado) ou “08” (imune) ou “09” (isenta). |
Erro |
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3 |
DT_LUC_LIQ |
REGRA_OBRIGATORIO_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.DT_LUC_LIQ está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “1” (lucro real) ou “02” (lucro real/arbitrado) ou “03” (lucro presumido/real) ou “04” (lucro presumido/real/arbitrado). REGRA_NAO_PREENCHER_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.DT_LUC_LIQ não está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “5” (lucro presumido) ou “06” (lucro arbitrado) ou “07” (lucro presumido/arbitrado) ou “08” (imune) ou “09” (isenta). |
Erro Erro |
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4 |
REC_BRUT_ANT |
REGRA_OBRIGATORIO_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.REC_BRUT_ANT está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “1” (lucro real) ou “02” (lucro real/arbitrado) ou “03” (lucro presumido/real) ou “04” (lucro presumido/real/arbitrado). REGRA_NAO_PREENCHER_LUCRO_REAL: Verifica se Y720.REC_BRUT_ANT não está preenchido quando 0010.FORMA_TRIB é igual a “5” (lucro presumido) ou “06” (lucro arbitrado) ou “07” (lucro presumido/arbitrado) ou “08” (imune) ou “09” (isenta). |
Erro Erro |
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6 |
INT_ATRASO |
REGRA_PRAZO_INTIMACAO_OBRIGATORIO: Verifica se Y720.INT_ATRASO está preenchido quando Y720.INTIMACAO é igual a “S” (Sim). REGRA_PRAZO_INTIMACAO_NAO_PREENCHER: Verifica se Y720.INT_ATRASO não está preenchido quando Y720.INTIMACAO é igual a “N” (Não). |
Erro Erro |
Quais as consequências de possíveis atrasos na entrega da ECD/ECF?
A não apresentação ou entrega em atraso da ECD ou ECF pelas empresas tributadas pelo lucro real implica em multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitado a 10%.
Essa multa não poderá ser superior a R$ 100 mil para as empresas que tiveram receita bruta total no ano anterior, igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Para as outras empresas, o valor da multa é limitado a R$ 5 milhões.
Já as empresas não enquadradas no lucro real, as multas são as seguintes:
0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não enviarem a declaração;
5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação da ECF.
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