Declaração de Regimes Específicos (DERE): o que é, como funciona e qual seu impacto na Reforma Tributária
A Declaração de Regimes Específicos (DERE) surge como uma nova peça fundamental integrada à Reforma Tributária. Essa nova obrigação reúne informações relativas ao IBS e à CBS de setores específicos. Continue a leitura para entender o que é a Declaração...
Desafios e Perspectivas do Contencioso Administrativo Fiscal do IBS
A regulamentação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, marca um avanço significativo na reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Esse novo modelo introduz o...
