Fundamentos e visão estratégica
O que é a Calculadora de Tributos?
A Calculadora de Tributos é um motor de cálculo oficial, de código aberto, que embarca o conteúdo normativo da Reforma Tributária. Sua finalidade é transformar a legislação em lógica computacional padronizada e auditável, oferecendo aos contribuintes o cálculo da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo com base nos dados dos documentos fiscais eletrônicos. A ferramenta fornece não apenas o valor do tributo, mas também a alíquota aplicável, benefícios fiscais, memória de cálculo detalhada e a fundamentação legal utilizada. Ela foi projetada para ser uma solução desacoplada, independente de plataforma ou layout de documento fiscal específico.A Mudança de paradigma: do modelo tradicional ao cooperado
A introdução da Calculadora representa uma disrupção institucional, promovendo a transição de um modelo tributário tradicional para um novo modelo de cooperação.|
Característica |
Modelo Tradicional (Isolado) |
Novo Modelo (Cooperado) |
| Cálculo | Descentralizado, com cada contribuinte aplicando sua própria interpretação da norma. | Padronizado, transparente e auditável, com o Fisco fornecendo o motor de cálculo oficial. |
| Dados | Autodeclaração com risco de erro e contencioso. | Contribuinte fornece os dados da operação real, alimentando o sistema de forma cooperativa. |
| Apuração | Dependente do monitoramento contínuo de alterações normativas pelo contribuinte. | Fisco realiza apuração assistida com base nos documentos fiscais, aumentando a previsibilidade. |
| Conformidade | Alto custo, insegurança jurídica e risco de múltiplas implementações da mesma regra. | Conformidade induzida, com prevenção de erros na origem e redução da carga administrativa. |
| Integração | Baixa integração com o Fisco. | Fisco mais próximo do contribuinte, com validação de regras antes da emissão do documento fiscal. |
Princípios orientadores
A Calculadora é fundamentada em um conjunto de princípios modernos que visam aumentar a eficiência, transparência e segurança jurídica do sistema tributário:- Governo aberto e dados abertos: O código-fonte é público e os dados (regras de cálculo) são acessíveis, permitindo que a sociedade audite e reutilize a ferramenta livremente.
- Administração tributária 3.0 (OCDE): Foco em um Fisco mais eficiente, transparente e centrado no contribuinte, promovendo uma relação de parceria.
- Compliance by Design e by Default: As regras tributárias são integradas desde a concepção do sistema, garantindo que os documentos fiscais sejam gerados em conformidade por padrão.
- Rules as a Code: A legislação tributária é transformada em código executável por máquina, reduzindo ambiguidades e garantindo a aplicação uniforme das normas.
Escopo e funcionalidades
A Calculadora está em um processo de desenvolvimento contínuo e colaborativo, com um roadmap que evolui conforme a regulamentação da Reforma Tributária avança.Capacidades atuais (funcionalidades implementadas)
- Cálculo de tributos: Realiza o cálculo da CBS e do Imposto Seletivo. Os cálculos do IBS já foram validados para a Plataforma Nacional da NFS-e e para a DERE em colaboração com o pré-Comitê Gestor do IBS.
- Identificação de alíquota: Identifica automaticamente a alíquota aplicável (própria, de referência ou nacionalmente uniforme).
- Aplicação de benefícios: Aplica automaticamente as reduções de alíquota.
- Transparência: Gera memória de cálculo detalhada e indica a base legal aplicada.
- Validação: Valida a compatibilidade do NCM ou NBS com a operação informada.
- Cobertura: Processa mais de 70% das operações previstas na tabela CST x cClassTrib.
- Casos de uso: Inclui cálculo para operações de pedágio e Split Payment Simplificado.
- Acesso: Disponibiliza um simulador de cálculo online (prova de conceito) e um componente de código aberto para ser embarcado nos sistemas dos contribuintes.
Roadmap de desenvolvimento (funcionalidades em construção)
- Crédito tributário: Tratamento do crédito da operação anterior (manutenção ou anulação) e identificação da apropriação de créditos pelos adquirentes (permitido ou vedado).
- Crédito presumido: Funcionalidade para cálculo do crédito presumido.
- Alertas de conformidade: Emissão de alertas para operações que exigem perfis específicos de prestador ou adquirente (ex: entidade imune, contribuinte da ZFM).
- Integração XML: Geração automática de blocos XML com os tributos calculados e verificação de conformidade do arquivo XML antes do envio para autorização.
- Regimes específicos: Implementação como motor de cálculo oficial da DERE (Declaração de Regimes Específicos) e tratamento para o Simples Nacional.
- Operações específicas: Cálculo para operações com bens imóveis e regime de monofasia para combustíveis.
- Cashback: Implementação do cashback no escopo de documentos fiscais.
- Decisões judiciais: Capacidade de parametrizar decisões judiciais que alterem o tratamento tributário de uma empresa.
Tratamento de regimes e casos específicos
- Regimes específicos: A implementação das funcionalidades ligadas à DERE está no roadmap. A tabela cClassTrib tende a ser expandida para contemplar todas as hipóteses legais, incluindo regimes diferenciados.
- Serviço de frete: A Calculadora está sendo preparada para processar operações de prestação de serviços, incluindo fretes, com integração à Plataforma NFS-e.
- Mesma NCM, tratamentos distintos: A ferramenta diferencia o tratamento tributário não apenas pela NCM, mas pela combinação com outros parâmetros, como o código cClassTrib, permitindo a aplicação correta da regra para cada situação.
- Operações sem NBS: A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é o sistema oficial para classificar serviços, incluindo aluguel de imóveis (códigos 1.1001.11.00 e 1.1001.12.00). Trabalhos estão em curso para atualizar e ampliar a cobertura da NBS.
Integração, acesso e distribuição
Modelo de integração com ERPs e sistemas emissores
A integração com sistemas de mercado é um dos pilares da Calculadora, projetada para operar dentro dos ecossistemas dos contribuintes.- API e Módulo Offline: A integração ocorre por meio do consumo local de um módulo offline da Calculadora, via API REST. Este modelo permite que ERPs, inclusive globais, processem um alto volume de transações em sua própria infraestrutura, garantindo sigilo e desempenho.
- Inviabilidade de API Pública Online: Não está prevista a disponibilização de uma API pública para cálculo online contínuo, pois a sustentação de um serviço dessa natureza seria economicamente inviável.
- Função de TAAS Público: Embora não seja um serviço comercial, a Calculadora funciona tecnicamente como um “Tax as a Service” (TAAS) embarcado, entregando cálculo de tributos com conteúdo normativo via API.
Assistente de emissão: Geração e validação de XML
Para facilitar a conformidade dos documentos fiscais, a Calculadora conta com novas capacidades na forma de um “Assistente de Emissão”:- Assistente de Geração: Gera automaticamente os grupos de tributos (IBS, CBS, IS) em formato XML, prontos para serem inseridos na NF-e (modelo 55), a partir dos resultados do cálculo.
- Assistente de Validação: Valida a estrutura completa de documentos como NF-e, CT-e e CT-e Simplificado antes do envio para autorização, verificando a conformidade dos grupos de tributos.
Formas de acesso e distribuição
Existem duas modalidades de acesso à Calculadora, compartilhando o mesmo motor de cálculo:- Simulador de Cálculo Online: Uma interface web acessível por qualquer dispositivo, indicada para consultas pontuais de contribuintes, contadores e consultores.
- Componente para Uso Local: Um pacote para download que pode ser integrado diretamente em sistemas contábeis ou ERPs, indicado para empresas de software e profissionais de TI.
Mecanismo de cálculo e governança de regras
Como a Calculadora de Tributos funciona?
O “gatilho” para o cálculo é o conjunto de informações essenciais de uma operação de consumo, presentes no documento fiscal eletrônico:- Local da operação;
- Data do fato gerador;
- Código NCM ou NBS;
- Código CST e cClassTrib;
- Base de cálculo do item.
Governança e atualização de regras
A gestão das regras tributárias é um processo colaborativo e transparente:- Tabela CST x cClassTrib: Este componente essencial é mantido por um trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Nenhuma entidade pode alterar os códigos unilateralmente, garantindo consenso federativo.
- Comunicação de Mudanças: Está previsto um mecanismo digital para comunicar e distribuir atualizações das tabelas e regras, garantindo que os sistemas dos contribuintes reflitam as mudanças normativas de forma tempestiva. Esse mecanismo permitirá rastrear alterações entre versões, mas não necessariamente assumirá o formato de “nota técnica”.
- Base de Dados: A Calculadora utiliza um banco de dados embarcado que contém todas as tabelas de classificação, alíquotas e parâmetros legais. Esta base é atualizável por meio de versões controladas e opera de forma autônoma, sem acessar dados do contribuinte.
